quinta-feira, 20 de dezembro de 2012

ESTÃO USURPANDO MEU PODER! SERÁ QUE É VERDADE?


Este é o assunto do final do ano de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) usurpou o poder da Câmara dos Deputados quando decidiu que os três deputados condenados na Ação Penal nº 470 (Mensalão) perderiam, automaticamente, os seus mandatos. Cabendo à Câmara dos Deputados praticar o ato administrativo, de cassação dos mandatos excluindo os elementos do rol de seus membros, com a consequente convocação dos suplentes.

Outro assunto que povoa as conversas dos mais antenados e a mídia de maneira geral é a questão do veto da presidente, a artigos específicos da lei dos royalties, bem como a liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, que determina que a votação do veto presidencial à referida lei só poderá ocorrer, após a votação dos mais de três mil vetos que ainda não foram votados. Tal decisão, também está sendo encarada por muitos como uma interferência na independência do Congresso Nacional.

O que estas pessoas se esquecem, é que existem princípios que são formadores da Constituição Federal, princípios estes que são aplicados erga omnes, sob a égide destes princípios, erigiu-se a Separação dos Poderes da República, separação esta que mantém o seu equilíbrio pelo sistema de “Freios e Contrapesos”.

Quando o STF julgou pela perda dos mandatos, ele não invadiu a competência das Casas Legislativas, muito pelo contrário ele estava cumprindo, fielmente, o seu papel que é aplicar a lei ao caso concreto, o resultado de tal tarefa gerou a idéia de que havia uma invasão de competência. Essa idéia não pode prosperar, pois o STF tratou de um caso de sua estrita competência. Os deputados foram julgados e condenados pela prática de crimes, cujas penas incluem a perda dos direitos políticos, se eles perderam os direitos políticos, tal fato os torna incompatíveis com o exercício de mandato eletivo, que é a expressão máxima de tais direitos. Outro fator que deve ser observado é que os cargos eletivos e os cargos públicos em geral têm como pré-requisitos a honestidade e a rigidez de princípios morais, características que os condenados não possuem. Portanto, não têm condições de representar o povo.

Quanto à questão dos royalties, a decisão proferida pelo ministro do STF também não invade a competência do Congresso Nacional, já que o papel do judiciário é interpretar e aplicar a lei, tendo sido acionado foi isso que o ministro Luiz Fux fez, analisou o regimento interno da casa legislativa e constatou que o argumento utilizado para a antecipação da votação do veto, era um argumento não previsto. Portanto, aquele veto só poderia ser votado após a apreciação dos milhares de vetos não apreciados, a decisão prolatada é mais do que justa, já que existem questões muito mais antigas para serem votadas.

Muito embora não tenha havido nenhuma interferência do Supremo Tribunal Federal nas atividades do Senado ou da Câmara dos Deputados, se houvesse seria bem merecido. Pois, aquelas casas têm dado sinais de que não estão sendo capazes de cumprir com as suas obrigações. Basta observar o comportamento infantil e irresponsável de votarem os mais de três mil vetos presidenciais de uma só vez, apenas para poderem votar o veto da lei dos royalties. Se os presidentes vetaram as matérias é porque são questões de extrema relevância para a vida do país, questões essas que devem ser tratadas com o máximo de atenção, e não da forma superficial e atabalhoada com que pretendem analisar tais vetos. Outra questão que indica a falência das casas legislativas é o relatório final da CPMI do Cachoeira, onde ao que tudo indica foram feito acordos para a aprovação de um relatório não concludente, onde ninguém foi responsabilizado por nada e os milhões desviados através de contratos fraudulentos continuam no bolso de não se sabe quem, ou melhor se sabe, mas não se diz.

É de extrema importância que o povo preste atenção naquilo que seus representantes estão fazendo, para que no futuro possam votar com mais cuidado, de maneira a não elegerem outros Joãos, Pedros ou Valdemares, ou mesmo aqueles que tratam a coisa pública como privada.
 
Precisamos aprender com os nossos erros, para que no futuro não sejamos irresponsáveis e, possamos exercer uma Cidadania Inteligente.
E aí, vai encarar?

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